ABIH Nacional cobra legalidade do Gov. Federal

ABIH Nacional cobra legalidade do Gov. Federal. Sem dúvida, a economia formal exige que a atividade empresarial seja feita de forma transparente. A questão se resume a inconstitucionalidade dos fatos, que não podem ser negados, de que a empresa multinacional, de plataforma internacional de economia capitalista, de reservas on-line de aptos residenciais, a multinacional americana Airbnb, não tem seu funcionamento regularizado no país, já que não cumpre com suas obrigações com relação a impostos e taxas. Isso gera um desequilíbrio que advém dessa flagrante desigualdade.

A posição da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional) é antagônica a maneira predatória e esquiva com que empresas, como a multinacional americana Airbnb, se isentam, no mapa mundial, do pagamento de impostos, tributos, direitos trabalhistas e contribuições sociais.

A União Européia já se manifestou publicamente sobre a discrepância dos dados fornecidos e impostos pagos, em relação à movimentação dessa multinacional tecnológica. Na França, por exemplo, o tributo pago pela empresa é similar ao de uma empresa de pequeno e médio porte. No Brasil, essas receitas são inexistentes, o que obriga o estado a avançar sobre os meios de hospedagem regularizados.

De acordo com matérias publicadas recentemente, o Airbnb paga seu imposto na Irlanda, país escolhido por ter o mais baixo imposto do continente Europeu, 12,5%, contra os 33% em países como a França. No Brasil, somente com o faturamento divulgado de 325 Milhões em apenas um mês, o país deixou de arrecadar mais de 100 milhões de reais em impostos e, a cidade do Rio de Janeiro, 16 Milhões de ISS – Imposto Municipal obrigatório a todas as empresas que trabalham no setor, como é o caso do Airbnb.

A multinacional americana de “Serviço de Hospedagens Alugadas e Compartilhadas – Airbnb” não tem o costume de se pronunciar publicamente, de forma transparente e, como geralmente passa a margem da legalização, natural que obtenha recursos milionários, sempre sob o manto do compartilhamento, para se valer de um marketing extremamente agressivo, apoiado por campanhas milionárias ao redor do mundo e obtendo, assim, o apoio popular.

Enquanto surfa na onda pop dos “negócios de impacto social”, a empresa em questão tem visto sua estratégia de expansão de negócios ruir ao ser contestada sobre o volume de impostos pagos em inúmeros países. Isso sem destacar outras questões importantíssimas, relacionadas a segurança, a gentrificação e demais transtornos causados pela sua forma de negócios.

Para a ABIH Nacional, não há corporativismo quando se defende a legalidade, e a isonomia tributária do setor. Há, ao contrario, o respeito as leis e a observâncias da igualdade, pilares que são as marca das grandes nações do mundo. 

A defesa dos pequenos meios de hospedagem, regulares, promovido pela Entidade, está em plena congruência com outras associações ligadas à indústria de hospedagem do país, assim como em todo o mundo, que é a favor da regulamentação das plataformas internacionais de reservas on line, de maneira formal, em pé de igualdade e isonomia em todos os impostos, contribuições assistenciais, alvarás e demais taxas que fazem parte considerável do custo das empresas nacionais e, não, contra os usuários das plataformas internacionais, como levianamente tem sido colocado pela multinacional.

O que está ocorrendo é mais uma vez a tentativa de uma empresa multinacional, a maior e mais capitalizada do setor no mundo, querer se valer dos recursos pagos das contribuições sociais dos pequenos hotéis, para divulgar a sua plataforma capitalista, partindo para um procedimento agressivo e injurioso.

Seria um paradoxo e um contra senso, utilizar-se dos recursos das taxas recolhidas pelas pequenas empresas nacionais, *contra estes próprios* para se divulgar uma plataforma multinacional, ainda não regularizada, em detrimento dos seguimentos e instituições regularmente estabelecidas.

A indústria nacional de hotéis e meios de hospedagem não é contrária à economia compartilhada, no sentido justo, leal e honesto do segmento, e sim a atividade destrutiva, irregular e ilegal, que hora se diz vender room nights, hora se diz do setor de locação residencial e, assim se esquiva do enquadramento legal em ambos os setores.

O setor se opõe à economia capitalista de massa, que se aproveita da provisória falta de regulamentação do setor no Brasil, e no mundo, para promover uma concorrência desleal em todos os segmentos da hotelaria nacional, dos pequenos aos grandes empreendimentos.

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